Faculdade Maurício de Nassau UNINASSAU | Ser Educacional
13 Fevereiro
FORMAÇÃO
Curso de Nivelamento em Lógica Matemática
Por Henrique Rocha

As informações sobre a formação estão disponíveis no anexo

07 Novembro
Artigo
Medicina veterinária e os riscos da mercantilização
Por Jose Teles

Diante do tamanho populacional de animais de estimação, calculado em mais de 130 milhões, e considerando ainda, a crescente preocupação dos tutores para com seus animais, a medicina veterinária vem se tornando uma área cada vez mais ampla no país

26 Outubro
Artigo
AIDS felina: O que é?
Por Jose Teles

A Aids dos gatos, também conhecida como Imunodeficiência Felina, é uma das que mais afeta a população dos gatos, assim como a leucemia felina

24 Outubro
Informação
Aviso de aula
Por Karla Cinara

Confira a informação

24 Outubro
Artigo
Investimentos públicos com saúde
Por Karla Cinara

O artigo de maneira despretensiosa mostra as conquistas e programas exitosos do SUS, dificuldades do financiamento e gestão, os desafios futuros e princípios que devem nortear as açõe

17 Agosto
ALUNO
Falsificar assinatura é crime de falsificação de documento
Por Jose Teles

Falsificar assinatura é crime de falsificação de documento (público ou particular -
depende do caso).
 
A regra de ouro nesses casos é que a falsidade material é referente aos aspectos
formais e externos do documento e a falsidade ideológica se prende ao conteúdo.
O STF diz: "Na falsidade material o que se falsifica é a materialidade gráfica, visível, do
documento; na ideológica, é seu teor ideativo ou intelectual." (STJ, RTJ 122/557).
 
A Infração dos Arts. 297 e 298 do Código Penal implica em:
Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa, se o documento é público, e
reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, se o documento é particular.
Observação¹: A diferença entre reclusão e detenção é que, a primeira reserva-se para os
crimes mais graves, enquanto a segunda é voltada crimes mais leves. Como consequência, a
pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. Já a de
detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime
fechado.
 
Nos dois tipos de falsificação de documento caberia fiança judicial, mas cabe lembrar
que a fiança está em desuso diante do Arts. 324, IV c/c Art. 310, parágrafo único do Código
de Processo Penal.
 
O Art. 324 reza que: Não será, igualmente, concedida fiança:
IV - quando presentes os motivos que autorizam a decretação da prisão preventiva
(art. 312). (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
 
O Art. 310, em seu PARÁGRAFO ÚNICO (CONCESSÃO. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE).
Reza que:
 
1. Não havendo nada de concreto que leve a admitir-se que a indiciada solta volte a
delinqüir, não implicando sua liberdade risco à ordem pública, nem estando demonstrado que
está conturbando a instrução criminal, é de conceder-se, com fundamento no Art. 310,
parágrafo único, c/c o Art. 312, do CPP (Código do Processo Penal), a liberdade provisória.
 
2. A prisão preventiva, ou a manutenção do cidadão preso, só deve ser determinada
quando for estritamente necessário. Aplicação do chamado princípio da necessidade.
Observação ²: É importante lembrar o conteúdo da Súmula 17 do STJ que diz: "Quando o
falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido."
 
Glossário
Súmula é um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um
Tribunal acerca de um tema específico, com dupla finalidade: tornar pública a jurisprudência
para a sociedade e promover a uniformidade entre as decisões.
Jurisprudência: em latim, jus (Direito) e prudentia (sabedoria).
Habeas corpus: do latim "Que tenhas o teu corpo" (a expressão completa é habeas corpus ad
subjiciendum) é uma garantia constitucional em favor de quem sofre violência ou ameaça de
constrangimento ilegal na sua liberdade de locomoção, por parte de autoridade legítima.
 
Por: Andreey Teles – Médico Veterinário, Coordenador do Curso de Medicina Veterinária da Uninassau João Pessoa.
 

12 Setembro
EVENTO
Alunos de Sistemas de Informação realizam feijoada
Por Henrique Rocha

Os alunos do Bloco 6 do curso de Sistemas de Informação realizarão a 1ª feijoada envolvendo a participação destes e da comunidade em geral. O objetivo da feijoada é promover o entrosamento entre os blocos do curso, ao passo que visa também angariar fundos para a formatura do bloco em questão. O evento ocorre dia 24/09 a partir das 10h na Eloísa Buffet com música ao vivo e sorteio de brindes ao que adquirirem o ingresso.

Venha e traga sua família!

15 Agosto
Fique ligado!
Meios de Comunicação - Coordenação de Ciências Contábeis
Por Rafael Rodrigues

Prezados alunos esteja atento aos nossos meios de comunicações.

 

 

 

 

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