16 Outubro

DIREITO

Hoje é dia de Sexta Jurídica!

O Sexta Jurídica de hoje já está no ar! Hoje é: #SextoucomDireitoa_DireitoCivil

REVISÃO DOS CONTRATOS NO REGIME JURÍDICO TEMPORÁRIO DA PANDEMIA.

Por: Prof. Marcelo Falcão. (E-mail: m_bfalcao@hotmail.com; (81) 9.8864-3397.)

A pandemia da COVID-19, que instalou entre nós o estado de calamidade pública, por meio do decreto legislativo nº 06 de 20 de março de 2020, vem trazendo profundas incertezas para as nossas relações jurídicas. As dificuldades financeiras sentidas, especialmente nos setores informais da economia, levaram a aprovação de um auxílio emergencial pelo governo no valor base de R$ 600,00. Apesar de importante, o endividamento das famílias se acentua, restando a grande questão de até que ponto a pandemia pode representar um fator de exoneração dos devedores.

Para responder a essa e tantas outras questões, o Congresso Nacional aprovou a Lei 14.010 que prevê um regime temporário e provisório das relações jurídicas de direito privado durante o estado de pandemia. Mais especificamente com relação a revisão contratual, o capítulo IV da lei (artigos 6º e 7º) traz algumas disposições a par daquelas que constam no nosso Código Civil.

Para revisão judicial dos contratos, o Código Civil adota a chamada Teoria da Imprevisão, que prevê que os contratos serão revisados sempre que houver manifesta desproporção entre as prestações por fator superveniente e imprevisível no momento da conclusão do acordo (arts. 317, 478, 479 e 480). Nesse sentido, a nova lei não vem modificar o Código Civil, apenas ressalta que não se poderá invocar os efeitos da pandemia retroativamente, ou seja, revisar contratos já executados ou já inadimplidos antes da decretação do estado de calamidade (art. 6º).

No que concerne a revisão propriamente dita, a lei estatui que variação cambial, desvalorização ou mudança do padrão monetário não serão considerados eventos imprevisíveis para efeitos jurídicos, tampouco o aumento da inflação. Nesse passo, a lei já se coaduna com nossa jurisprudência, adotando uma perspectiva mais conservadora a garantir a manutenção dos acordos, afastando os efeitos mais esperados da pandemia e já sentidos, como aumento do Dólar ou disparada da inflação.

A lei, porém, põe a salvo os mais vulneráveis, como os consumidores e inquilinos. Para os primeiros, permanecem as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a revisão judicial em favor do consumidor havendo mera onerosidade excessiva por fator superveniente, não necessitando ser imprevisível. Assim o consumidor lesado pela disparada do Dólar, o aumento da inflação ou mesmo uma situação de desemprego poderá reclamar a tutela judicial para adequar o valor de suas prestações ou mesmo resolver algum contrato.

16 Outubro

SALVADOR

Participe da Avaliação Institucional

Olá colegas e estudantes, nossa avaliação institucional inicia agora 19/10/2020 contamos com a participação dos nossos discentes e docentes, sua opinião é importante para aprimorar nossos pontos de melhoria!

Contamos com a participação de todos !!!

Anexo: 

AVALIAÇÃO

16 Outubro

Artigo

Pesquisa científica Vs saúde pública

Prezados(a) alunos(a),

A pandemia do COVID-19 nos chama atenção para os objetivos das pesquisas científicas realizadas no Brasil. Será que estamos trilhando um caminho para solucionar os problemas de saúde da população ? 

A seguir, um link para um artigo publícado na Revista da FAPESP que relata um pouco sobre essa temática.

https://revistapesquisa.fapesp.br/o-descompasso-entre-pesquisa-e-tratamento-dentario/

15 Outubro

Evento

PAPO ERGA OMNES

Foi realizado no último dia 14/10, junto aos discentes de Direito da Uninassau Petrolina, a primeira Edição do Papo Erga Omnes com o Delegado de Polícia Civil de Pernambuco Gregório Ribeiro.

O evento tem por escopo demonstrar ao corpo de alunos as mais variadas possibilidades profissionais que  curso oferta, trazendo à Instituição profissionais de áreas diferentes, a fim de serem compartilhadas as suas experiências, atribuições, projeções de carreira, métodos de estudo, responsabilidades, remuneração e a rotina da sua carreira jurídica.

Acredita-se que, quanto mais cedo haja esse contato, os alunos poderão, com transparência, escolher qual será o caminho a ser trilhado para o mercado de trabalho, capacitando-se e dedicando-se ainda mais ainda na academia.

As oportunidades possuem efeito ERGA OMNES! Estudo, perseverança e estímulo podem ser os combustíveis ideiais para se obter êxito em qualquer área da vida.

Em breve, teremos a 2ª edição. Participe!