24 Março

Aracaju

Nova lei da Terceirização: entenda o que muda na prática

Entenda o que afeta com as mudanças na lei sobre terceirização.

Quais são as mudanças:

• Terceirização irrestrita: empresas ganham permissão para terceirizar quaisquer atividades, mesmo a ATIVIDADE-FIM. Uma escola poderá contratar um professor terceirizado, por exemplo.
• Serviço público: todas as funções de Estado também poderão ser TERCEIRIZADAS, exceto carreiras de Estado, como juízes, promotores, procuradores e auditores.
• Trabalho temporário: aumenta de três para até nove meses o tempo máximo de duração. 
• Responsabilidades trabalhistas: o trabalhador só poderá cobrar o pagamento de direitos da empresa contratante após se esgotarem os bens da empresa contratada.
• Quarteirização: será permitido à empresa de terceirização SUBCONTRATAR outras empresas.

Mais informações acesse: http://www.cfess.org.br/visualizar/noticia/cod/1353