04 Janeiro

Bahia

Uninassau Lauro de Freitas abre seleção para docente em Direito

A Uninassau Lauro de Freitas está com inscrições abertas para o processo seletivo destinado à contratação de docentes para o semestre 2022.1 para o curso de Direito. O candidato deverá enviar o Currículo Lattes para o E-mail direito.lfr@mauriciodenassau.edu.br até o dia 7 de janeiro.

Há vagas para ministrar as disciplinas de Filosofia do direito, processo de gerenciamento e cumprimento de sentença e execução de título extrajuducial. Os efetivados terão uma carga horária de 60 horas.

Saiba mais detalhes através do edital.

Anexo: 

Edital de seleção para docente

28 Dezembro

Bahia

Uninassau realiza capacita de Direito - 2022.1

O projeto capacita tem a finalidade de levar à comunidade conhecimentos relacionados a realidade que a circunda. Questões relevantes, presentes no seu dia a dia, na sua vivência diária, promovendo o empoderamento através da transferência de conhecimento.

Em janiero de 2022, sempre a patrir das 9h, de formam presencial, o curso de Direito da UNINASSAU Lauro de Freitas estatrá ofertando 4 cursos no Capacita, entre os dias 10 e 14 de janeiro:

- Dia 10/01 - SEU PET TEM DIREITOS? (Profa. Caroline Veloso)

- Dia 12/01 - QUAIS OS CAMINHOS PARA O PROFISSIONAL DO DIREITO NO FUTURO? (Profa. Nadialici Francischini)

- Dia 12/01 - A VACINA CONTRA COVID 19 NAS RELAÇOES DE TRABALHO (Profa. Pollyanna Santos)

- Dia 14/01 - A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E O PAPEL DO CONDOMÍNIO (Prof. Gilberto Batista)

inscricções pela plataforma de extensões da UNINASSAU (https://extensao.uninassau.edu.br/)

29 Novembro

Garanhuns

Com a palavra, o mestre

Cidadania de papel: O poder de requisição da Defensoria Pública frente às vulnerabilidades sociais

Profª. Tamara Dantas Farias

          O Brasil possui a maior população da América do Sul, todavia, a população brasileira ainda carece de pleno acesso à cidadania, visto que parte dessa população ainda é invisível aos olhos do Estado, uma vez que não há registro civil.

          Importante demonstrar que esse fenômeno de invisibilidade social se dá em nichos sociais periférico, negros, pobres e, principalmente, rurícolas, e a descoberta da tamanha invisibilidade de brasileiros, que sequer dispõem de um nome, foi mensurada após o advento de auxílio emergencial, programa social criado pelo governo federal para auxiliar a população no enfrentamento da pandemia de COVID-19. O número percebido assusta por se tratarem de cerca de 46 milhões de brasileiros sem o devido registro civil[i].

          O tema da redação do Enem 2021 tratou desta vulnerabilidade social, e neste sentido, a questão traz à tona outro assunto, recentemente debatido nos Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 6.852[ii], proposta pela Procuradoria Geral da República, que busca a declaração de inconstitucionalidade do art. 44, X, da LC 80/94[iii], mitigando a prerrogativa de requisição da Defensoria Pública da União.

          O artigo em questão estabelece como prerrogativa da Defensoria Pública o poder de requisitar documentos às autoridades públicas e aos seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

          Nesse sentido, esclarece-se que, em linhas práticas, a Defensoria Pública pode requisitar 1ª ou 2ª via de Certidão de Registro Civil dos assistidos que não o possuem, nem possuem condições financeiras de requisitar pessoalmente os documentos em questão.

          Com efeito, a justificativa da propositura da ADI para a PGR é de que o poder de requisição que dispõe a Defensoria Pública como prerrogativa, estabelece uma situação de disparidade de armas no processo, tendo em vista que não se dá aos advogados particulares o mesmo poder de requisição.

          Em que pese, essa justificativa olvida a função social das Defensorias Públicas, que oferece assistência judiciária gratuita e completa aos vulneráveis, assim, o poder requisitório da defensoria, auxilia na mitigação das disparidades sociais.

          Vale destacar ainda, que o poder de requisição se dá quando a parte assistida pela Defensoria Pública possui alguma vulnerabilidade, enxergando tais vulnerabilidade além do fator econômico, pois a Defensoria atua hodiernamente com sistemas próprios de proteção, tais como defesa dos direitos dos idosos, da criança e do adolescente, atuação coletiva e, ainda, quanto à sua atividade extrajudicial, o papel da Defensoria Pública busca desafogar o judiciário investidos do poder de requisição.

          Isto posto, nota-se que a Defensoria Pública é um dos principais atores no combate à invisibilidade dos brasileiros que não possuem registro civil, e que a defesa de sua prerrogativa busca, não apenas garantir um pedaço de papel à população hipossuficiente, mas a cidadania que esse papel representa. Diferente do que a ação do PGR busca levar a crer, a questão possui elos muito mais principiológicos e de função social.

18 Novembro

Olinda

Reunião com líderes de turma do curso de Direito aconteceu na quarta-feira (17)

A Coordenação do Curso de Direito e o NAE realizou, na última quarta-feira (17), uma reunião com os representantes de turma.

A Cordenadora do Curso Karla Álvares e a representante do NAE Helany Raposo passaram informações importantes para os líderes de turma e receberam o relatório dos alunos com a avaliação deles a respeito da Instituição.

Karla Álvares

Coordenadora do Curso de Direito

Uninassau Olinda