A CPA significa Comissão Própria de Avaliação. Surgiu com a promulgação da Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, que instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES, cujo objetivo é o de “Promover a melhoria da qualidade da educação superior, a orientação da expansão da sua oferta, o aumento permanente da sua eficácia institucional, da sua efetividade acadêmica e social e, especialmente, do aprofundamento dos seus compromissos e responsabilidades sociais”. 

Uma das ações sob responsabilidade da CPA é executar o processo interno de autoavaliação em consonância com os procedimentos e instrumentos estabelecidos pela Instituição de Ensino Superior - IES em atendimento ao CONAES, e assegura: a análise das dimensões que integram a IES; a divulgação dos procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos; o respeito à identidade da IES; a participação do corpo discente, docente e técnico-administrativo, bem como de representantes da sociedade civil.

A Auto Avaliação Institucional é um processo de melhoria contínua que busca o aperfeiçoamento das práticas da IES. Constitui-se como um instrumento importante para avaliar as fragilidades e potencialidades, ao mesmo tempo que subsidia a IES no seu processo de tomada de decisões rumo a resultados significativos. Portanto, a participação de todos os interlocutores em responder a avaliação institucional tem um papel nevrálgico na consecução de todo o processo de avaliação. 

A Comissão Própria de Avaliação da Faculdade UNINASSAU – Brasília  foi instituída em atendimento ao que preceitua a Lei n° 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES) através da Portaria 01/2019. Atualmente está composta pelos seguintes membros: 

1. Wladimir Jatobá de Menezes – Representante dos docentes

2. Wellington Rodrigues Santos – Representante dos funcionários técnico-administrativos

3. Ítalo de Carvalho Oliveira – Representante dos discentes

4. Laila Cássia Bueno Barbosa – Representante da sociedade civil organizada.

A UNINASSAU Lauro de Freitas realiza, no dia 16 de outubro, o seminário “A Lei 14.133/21 e as inovações acerca das licitações e contratos administrativos”. O evento vai tratar do novo instrumento jurídico em vigor a partir deste ano de 2021.  

Virtual e gratuita, a atividade será realizada na plataforma Teams, da Microsoft, e tem inscrições abertas pelo link: https://extensao.uninassau.edu.br/DetalhesEvento.aspx?EventoId=38420

O seminário terá início às 8h30 e os participantes terão direito a certificado. Na programação, o professor Leandro Santana abordará “A Lei 14.133/2021 como instrumento de retomada da economia local em um momento pós pandemia, sob a visão de um Procurador Municipal”. Em seguida, o professor João Paulo Oliveira discutirá “Contratos de prestação de serviços advocatícios e nova lei de licitação”.  

A iniciativa conta com o apoio da Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas e, para o coordenador do curso de Direito da unidade Lauro de Freitas, Alexandre Doria, será uma oportunidade para mostrar as mudanças no campo do direito administrativo. “O evento se debruça sobre uma temática nova e atual e levará ao corpo acadêmico e ao público externo uma abordagem geral sobre as mudanças apontadas na Lei, bem como trabalhará temas específicos relevantes na atuação de profissionais do Direito que atuam com licitações públicas e contratos administrativos”, conclui.