19 Setembro

Teresina

Aniversário da Lei Orgânica do SUS

A Lei nº 8.080, sancionada pelo Presidente da República, Sr. Fernando Collor, e decretada pelo Congresso Nacional, foi publicada no Diário Oficial da União em 20 de setembro de 1990 e comemora esse mês 26 anos. Essa lei dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, sendo um marco na saúde pública brasileira por ser responsável pela regulação do Sistema Único de Saúde, instituído pela Constituição Federal de 1988.