Faculdade Maurício de Nassau UNINASSAU | Ser Educacional
08 Julho
Campina Grande
Planejamento Sucessório (Profa. Laura Lins)
Por Carolline Carmo

Aqui no Brasil não temos o costume de fazer nosso “Planejamento Sucessório”, ou pelo fato da MORTE ser um assunto que procuramos evitar, ou até mesmo pelo desconhecimento do tema. O fato é que elaborar nosso Testamento nos garante fazer valer a nossa vontade, dentro dos limites legais, decidir o destino do nosso patrimônio e ainda ter respeitadas questões importantes, mesmo que não tenham caráter patrimonial, mas que queremos que sejam reveladas após nossa morte, tais como orientações, pedidos de perdão, confissões e até mesmo declarações de amor.

O testamento é um negócio jurídico unilateral, personalíssimo e essencialmente revogável. O Código Civil brasileiro permite que se possa testar a partir dos 16 (dezesseis) anos e, em situações ordinárias, há três tipos de testamento que podemos escolher: o público, o particular e o cerrado. Cada um com suas particularidades e formalidades, sendo de extrema importância o acompanhamento de um advogado para orientar sobre a forma e a redação do documento, pois as disposições testamentárias podem ser contestadas e até invalidadas em juízo, no todo ou em parte.
Pela nossa legislação o cidadão pode dispor livremente de metade de seu patrimônio, cabendo a outra metade, obrigatoriamente, aos seus herdeiros legítimos necessários (descendentes ascendentes e cônjuge ou companheiro sobrevivente). Não havendo herdeiros necessários, pode este cidadão destinar seus bens para qualquer pessoa, até mesmo para pessoas jurídicas.
DICA DE FILME SOBRE TESTAMENTO/DIREITO SUCESSÓRIO: O PRESENTE (The Ultimate Gift) – 2006/Drama/Romance.
 
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